PROJETO DE LEI Nº 005/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2.018
Ementa: Autoriza o município de Lobato a proceder à abertur a
de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento
para 2018, inclusão nas diretrizes orçamentárias pa ra
2018 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do
município de Lobato.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lobato, Estado do Paraná,:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adic ional Especial, no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 1.126.389,00 (hu m milhão cento e vinte e seis mil e
trezentos e oitenta e nove reais), destinados ao re forço das seguintes Dotações Orçamentárias.
SUPLEMENTAÇÕES 03 Departamento de Administração 03.001 Gabinete do Diretor 03.001.04.122.0020.2.007 Gabinete do Diretor do Departamento de Administraçã o 4.4.90.52.00.00 – 611 817 Equipamentos e Material Permanente 70.000,00 4.4.90.52.00.00 – 610 000 Equipamentos e Material Permanente 3.689,00 05 Departamento de Obras e Serviços Urbanos 05.002 Divisão de Obras 05.002.15.451.0015.1.003 Recape e Pavimentação de Vias Urbanas do Município 4.4.90.51.00.00 – 607 816 Obras e Instalações 1.000.000,00 4.4.90.51.00.00 – 608 000 Obras e Instalações 52.700,00 Total das Suplementações 1.126.389,00
Artigo 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá co mo recursos os provenientes do
Superávit Financeiro e o Excesso de Arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I, II
da Lei nº 4.320/64, das seguinte fonte de recurso.
000 – Recursos Livres do Exercício R$ 56.389,00 816 – Pavimentação Asfáltica c/c 12392-7 convênio nº 184/2018-SEDU R$ 1.000.000,00 817 – Aquisição de 01 Veículo c/c 12391-9 convênio nº 183/2018-SEDU R$ 70.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de
março do ano de dois mil e dezoito.
TANIA MARTINS COSTA Prefeita Municipal
Anexos
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