PROJETO DE LEI Nº 001/2018-L Súmula: Concede Recomposição Salarial aos
Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo. A CÂMARA MUNICIPAL DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a co nceder
recomposição salarial de 2,06 % (dois virgula zero seis por cento) retroativo a 1º de
janeiro de 2018, referente ao percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC, de 1º de janeiro 2017 a 31 de de zembro de 2017, a incidir sobre os
vencimentos e salários dos servidores do mês de De zembro de 2016, procedendo-se as
alterações dos valores nos Anexos I e II – TABELA DE VENCIMENTOS DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS COMISSIONA DOS, da
Lei nº 002/2017-L.
Art. 2º - Fica determinado que, após a aplicação do índice di sposto no art.
1º, os vencimentos que ficarem abaixo do salário mí nimo nacional vigente serão
automaticamente reajustados para tal valor.
Art. 3º - A presente recomposição salarial integra os vencime ntos dos
servidores do Poder Legislativo, com o percentual d e acordo com a Lei Municipal nº
1.358/2018-E de 21.03.2018 do Executivo Municipal, que concede Recomposição
Salarial aos Servidores Públicos Municipais, public ada no Diário Oficial dos
Municípios, Edição 1467.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Lobato, aos 26 dias de março do ano de
dois mil e dezoito.

GIVALDO CORDEIRO RIBEIRO Presidente
Aparecido Fialho de Carvalho Roseli Guimarães Borges
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Guilherme Vieira Gonçalves Maicon Jairo de Carvalho Gomes
1º Secretário 2º Secretário

Anexo I
Tabela de Vencimento – Cargos Efetivos
2018 1 R$ 776,84
26
R$ 2.468,25 2 R$ 815,68
27
R$ 2.591,66 3 R$ 856,47 28
R$ 2.721,24 4 R$ 899,28 29
R$ 2.857,29 5 R$ 944,24 30
R$ 3.000,18 6 R$ 991,74 31
R$ 3.150,17 7 R$ 1.041,02 32
R$ 3.307,69 8 R$ 1.093,08 33
R$ 3.473,08 9 R$ 1.147,74 34
R$ 3.646,72 10 R$ 1.205,11 35
R$ 3.829,07 11 R$ 1.265,39 36
R$ 4.017,50 12 R$ 1.328,67 37
R$ 4.221,55 13 R$ 1.352,54 38
R$ 4.432,61 14 R$ 1.464,84 39
R$ 4.654,26 15 R$ 1.538,09 40
R$ 4.886,98 16 R$ 1.614,98 41
R$ 5.131,32 17 R$ 1.695,76 42
R$ 5.387,87 18 R$ 1.780,53 43
R$ 5.657,29 19 R$ 1.869,56 44
R$ 5.940,14 20 R$ 1.963,05 45
R$ 6.237,16 21 R$ 2.061,18 46
R$ 6.549,00 22 R$ 2.164,25 47
R$ 6.876,46 23 R$ 2.272,45 48
R$ 7.220,29 24 R$ 2.386,08 49
R$ 7.581,28 25 R$ 2.505,40 50

Anexo II
Tabela de Vencimentos – Cargos Comissionados 2018
Cargos Simbologia Vencimento Diretor Geral CC-01 4.148,66 Assessor Jurídico CC-01 4.148,66 Assessor Técnico CC-02 1.717,90 Assessor Legislativo CC-03 1.574,97 Assessor Parlamentar CC-03 1.574,97

Anexos

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